A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, no Litoral paranaense, ajuizou nesta terça-feira, 19 de fevereiro de 2019, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara Municipal. A razão foi o pagamento excessivo de diárias em 2017 e 2018, contrariando recomendação administrativa emitida pelo Ministério Público do Paraná para que houvesse controle dos gastos com diárias.
De acordo com a ação, apenas em 2018, foram gastos quase R$ 435 mil em diárias – valor muito além do dispendido por Câmaras de Vereadores de municípios de porte aproximado, como Guaíra e Assis Chateaubriand. Além disso, afirma o documento, “vereadores e servidores da Câmara Municipal de Matinhos não fazem a prestação de contas quando do retorno das viagens, embolsando integralmente o montante das diárias”, um dos motivos que explicam “os gastos exorbitantes do Poder Legislativo com diárias”.
Na análise do mérito da ação, o MPPR requer a condenação do réu às sanções da Lei de Improbidade, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento dos danos ao erário e pagamento de multa e de danos morais coletivos. Liminarmente, pede que seja decretado o bloqueio de bens do demandado em R$ 400 mil, para garantia de pagamento da multa em caso de condenação.
Publicado em: 19/02/2019
Assessoria de Comunicação Ministério Público do Paraná
