A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS – PR vem a público dar PUBLICIDADE aos contribuintes municipais que foi promulgada a Lei Municipal nº 1945/2018, com vigência até 28/09/2018, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – PREFIM 2018 para promover a recuperação de débitos relativos a tributos municipais com os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
Poderão ser parcelados ou pagos à vista os seguintes créditos tributários:
IPTU, ISSQN, Contribuição de Melhoria e Taxas de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento e de Fiscalização de Funcionamento Regular (Alvará),
de acordo com a seguinte tabela:
A íntegra da Lei Municipal nº 1945/2018 – PREFIM 2018 está disponível nos Links Diário Oficial Eletrônico e Leis Municipais na página web da Prefeitura de Matinhos www.matinhos.pr.gov.br.
Douglas G. da Silva
Departamento de Comunicação
Prefeitura de Matinhos – (41) 3473-1962
