A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, no litoral do Estado, expediu nesta terça-feira (16/02/2016) recomendação administrativa ao Município, na figura do prefeito, para que seja cancelado um pregão presencial para a compra de 162 placas de inauguração para obras municipais. A prefeitura havia alocado recursos do Fundo Especial para a Infância e Adolescência, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Saúde para comprar o material.

O Ministério Público do Paraná sustenta que isso fere dispositivos legais e recomenda que a compra não seja efetuada com a verba dos fundos, que devem ter destinação específica. O MP-PR aponta prazo de 15 dias para uma resposta oficial do Município.

Na recomendação, a Promotoria destaca que “se tratam de recursos públicos”, logo “deve haver a maior transparência possível na deliberação e aplicação dos recursos captados pelos fundos citados, razão pela qual devem ser estabelecidos critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade”, previstos no artigo 4º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

Assessoria de Comunicação – Ministério Público do Paraná

Atenção: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Portal Matinhos.